Boletim Estadual PB
2009
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Lei Estadual
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Decreto Municipal
Lei Municipal
Lei Complementar Municipal
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Matérias IPI
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ISENÇÃO
Hipóteses de Aplicação
Boletim 10/2009
SUSPENSÃO DO IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
Procedimentos IN 948/2009
Boletim 23/2009
Decreto - Estadual
DECRETO Nº 30.171 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 24.770/2003, que concede crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
DECRETO Nº 30.173 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 29.930/2008, que dispõe sobre o regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 30.174 / 2009 - PB
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO Nº 30.177 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS.
DECRETO Nº 30.178 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à emissão de nota fiscal de venda a consumidor final e de cupom fiscal.
DECRETO Nº 30.179 / 2009 - PB
Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com requisito de Memória de Fita-detalhe (MFD), para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.
DECRETO Nº 30.192 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM).
DECRETO Nº 30.193 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais.
DECRETO Nº 30.213 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 27.556/2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
DECRETO Nº 30.214 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a operações com veículos usados.
DECRETO Nº 30.227 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 29.537/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
DECRETO Nº 30.228 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 30.142/2008, que etabelece a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS.
DECRETO Nº 30.229 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais.
DECRETO Nº 30.230 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 21.459/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
DECRETO Nº 30.236 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 28.576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006, que disciplina o Simples Nacional.
DECRETO Nº 30.258 / 2009 - PB
Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
DECRETO Nº 30.307 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à GIM retificadora e à representação fiscal.
DECRETO Nº 30.325 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 28.477/2007, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros.
DECRETO Nº 30.363 / 2009 -PB
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO Nº 30.413 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 30.258/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
DECRETO Nº 30.478 / 2009 - PB
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
DECRETO Nº 30.479 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à fiscalização.
DECRETO Nº 30.480 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais e à emissão de nota fiscal de venda a consumidor final e de cupom fiscal.
DECRETO Nº 30.481 / 2009 - PB
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresas de construção civil.
DECRETO Nº 30.482 / 2009 - PB
Revoga o Decreto nº 29.233/2008, que alterou o Decreto nº 24.809/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 30.483 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.484 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 23.210/2002, que concede regime especial de tributação aos contribuintes com atividades de torrefação e moagem de café, comércio atacadista em geral, centrais de distribuição, industrialização e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves, e industrialização náutica ou similar.
DECRETO Nº 30.485 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 30.179/2009, que concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com requisito de Memória de Fita-detalhe (MFD), para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.
DECRETO Nº 30.528 / 2009 - PB
Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz.
DECRETO Nº 30.529 / 2009 - PB
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas Liquida João Pessoa.
DECRETO Nº 30.650 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 24.770/2003, que concede crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
DECRETO Nº 30.651 / 2009 - PB
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas Liquida Interior.
DECRETO Nº 30.702 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 29.537/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
DECRETO Nº 30.703 / 2009 - PB
Define o sublimite adotado pelo Estado da Paraíba, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2010.
DECRETO Nº 30.704 / 2009 - PB
Altera dispositivos do Decreto nº 28.137, de 19 de abril de 2007, que concede isenção do ICMS, nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.768 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 30.363/2009, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO Nº 30.769 / 2009 - PB
Altera o Decreto nº 22.275/2001, que dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
DECRETO Nº 30.927 / 2009 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais, a obrigações acessórias, ao regime da substituição tributária, à fiscalização e à restituição.
Lei - Estadual
LEI N° 9.007 / 2009 - PB
Dispõe sobre o comércio, o transporte, armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais.
Boletim 24/2009
LEI N° 9.026 / 2009 - PB
Dispõe sobre a proibição de bebida alcoólica em ônibus, transportes coletivos interurbanos e similares, no âmbito do Estado da Paraíba.
Boletim 24/2009
LEI Nº 8.736 / 2009 - PB
Institui programa de incentivo a pilotos de automobilismo nascidos e vinculados ao Estado da Paraíba (Programa Acelera Paraíba).
LEI Nº 8.740 / 2009 - PB
Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o IPVA.
LEI Nº 8.812 / 2009 - PB
Revoga a Lei nº 7.487/2003, que dispunha sobre a scrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS.
LEI Nº 8.814 / 2009 - PB
Concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
LEI Nº 8.815 / 2009 - PB
Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS.
Portaria - Estadual
PORTARIA GSER N° 009 / 2009 - PB
Relaciona contribuintes do ICMS obrigados a Escrituração FiscalDigital a partir de 1° de janeiro de 2009
Boletim 01/2009
PORTARIA GSER N° 010 / 2009 - PB
Estabelece as tabelas de ajustes do lançamento e apuração da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim 02/2009
PORTARIA GSER N° 049 / 2009 - PB
Dispõe dos procedimentos para o contribuinte que possua em estoque, em 30.04.2009, produtos indicados no Decreto nº 30.258/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária em operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas e bebidas quentes.
PORTARIA GSER N° 094 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.10.2009.
PORTARIA GSER N° 098 / 2009 - PB
Relaciona os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 01.01.2010.
PORTARIA GSER N° 099 / 2009 - PB
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.
PORTARIA GSER N° 100 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.11.2009.
PORTARIA GSER N° 111 / 2009 - PB
Notifica a exclusão do Simples Nacional das empresas que estejam com suas inscrições canceladas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS/PB).
PORTARIA GSER N° 112 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.12.2009.
PORTARIA GSER N° 114 / 2009 - PB
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, relativamente a cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
PORTARIA GSER N° 115 / 2009 - PB
Altera a Portaria GSER nº 098/2009, que relaciona os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 01.01.2010.
PORTARIA GSER N° 118 / 2009 - PB
Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2010
PORTARIA GSER N° 118 / 2009 - PB
Dispõe sobre os prazos de pagamento e os valores a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2010.
Boletim 23/2009
PORTARIA GSER N° 119 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.01.2010.
PORTARIA GSER N° 123 / 2009 - PB
Disciplina procedimentos para a análise do requerimento de ingresso das microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional.
PORTARIA GSER N° 124 / 2009 - PB
Estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
PORTARIA GSER Nº 014 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.02.2009.
PORTARIA GSER Nº 028 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.03.2009.
PORTARIA GSER Nº 031 / 2009 - PB
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica.
PORTARIA GSER Nº 036 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.04.2009
PORTARIA GSER Nº 044 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.05.2009.
PORTARIA GSER Nº 045 / 2009 - PB
Dispõe sobre o procedimento para verificação da regularidade quanto ao recolhimento do respectivo ICMS em operações com vermutes, outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas e bebidas quentes.
PORTARIA GSER Nº 060 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.06.2009.
PORTARIA GSER Nº 068 / 2009 - PB
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, relativamente a cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
PORTARIA GSER Nº 070 / 2009 - PB
Determina a obrigatoriedade da apresentação, pelos contribuintes do ICMS, dos Registros 1200, 1210, 1400 e 1600, na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
PORTARIA GSER Nº 078 / 2009 - PB
Estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
PORTARIA GSER Nº 081 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.07.2009.
PORTARIA GSER Nº 084 / 2009 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.08.2009.
PORTARIA GSER Nº 085 / 2009 - PB
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica.
PORTARIA GSER Nº 092 / 2009 - PB
Altera a Portaria GSER nº 093/2008, que estabelece as normas pertinentes à concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, bem como as alterações de dados cadastrais.
PORTARIA GSRE Nº 022 / 2009 - PB
Altera a Portaria GSRE nº 244/2004, que dispõe sobre o diferimento do ICMS Garantido.
Decreto - Municipal
DECRETO N° 6.461 / 2009 - Município de João Pessoa
Identifica os imóveis localizados em comunidades carentes,estabelece os critérios para concessão da isenção de IPTU e TCR para esses imóveis, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.479 / 2009 - Município de João Pessoa
Altera o Decreto n° 5.375, de 9 de julho de 2005, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.485 / 2009 - Município de João Pessoa
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.547 / 2009 - Município de João Pessoa
Dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - itbi, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.626 / 2009 - Município de João Pessoa
Dispõe sobre os prazos para impugnação do crédito tributário, impugnações relativas ao simples nacional e para interposição de recurso contra decisão de primeira instância, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.627 / 2009 - Município de João Pessoa
Institui o programa de educação fiscal, Regulamenta a Lei n° 11.253, de 9 de novembro de 2007 e, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.645 / 2009 - Município de João Pessoa
Altera o Decreto n° 5.375, de 09 de julho de 2005 e, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.671 / 2009 - Município de João Pessoa
Regulamenta o § 8° do art. 7° da Lei Complementar n° 53/2008 e o art. 3° da Lei Complementar n° 56/2009, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.776 / 2009 - Município de João Pessoa
Dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.777 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o índice de atualização monetária para lançamento do Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa De Coleta De Resíduos -TCR - para o exercício de 2009, e dá outras providências.
Lei - Municipal
LEI N° 11.786 / 2009 - Município de João Pessoa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado no Município de João Pessoa - PPI/JP e dá outras providências.
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 055 / 2009 - Município de João Pessoa
Modifica o Código Tributário Municipal e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR N° 056 / 2009 - Município de João Pessoa
Altera disposivitos da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Portaria - Municipal
PORTARIA CONJUNTA N° 001 / 2009 - Município de João Pessoa
Institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de João Pessoa para o exercício de 09
PORTARIA SEREM N° 001 / 2009 - Município de João Pessoa
Institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de João Pessoa para o exercício de 09
PORTARIA SEREM N° 002 / 2009 - Município de João Pessoa
Altera a Portaria n.º 004-2008 Republicação
PORTARIA SEREM N° 004 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Fevereiro de 2009
PORTARIA SEREM N° 007 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Março de 2009
PORTARIA SEREM N° 009 / 2009 - Município de João Pessoa
Isenção de IPTU/TCR de Comunidade Carente
PORTARIA SEREM N° 014 / 2009 - Município de João Pessoa
Disciplina Livros e Documentos Fiscais_ISS
PORTARIA SEREM N° 015 / 2009 - Município de João Pessoa
Altera o Anexo I da Portaria n.º 004-2008
PORTARIA SEREM N° 016 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Abril de 2009
PORTARIA SEREM N° 019 / 2009 - Município de João Pessoa
Calendário Fiscal-ISS Profissionais Autônomos
PORTARIA SEREM N° 020 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Maio de 09
PORTARIA SEREM N° 022 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Junho de 09
PORTARIA SEREM N° 032 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Julho de 09
PORTARIA SEREM N° 033 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR_para Agosto de 09
PORTARIA SEREM N° 038 / 2009 - Município de João Pessoa
Inscrição de Ofício para Profissionais Autônomos
PORTARIA SEREM N° 039 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Setembro de 2009
PORTARIA SEREM N° 041 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Outubro de 2009
PORTARIA SEREM N° 042 / 2009 - Município de João Pessoa
Declara Entendimento para Emissão Nota Fiscal de Serviço das Escolas
PORTARIA SEREM N° 043 / 2009 - Município de João Pessoa
Reinterpreta a Isenção de ITBI_Hab. Popular_Port. 73-2007
PORTARIA SEREM N° 044 / 2009 - Município de João Pessoa
Altera a Portaria n.º 014-2009 NFS-e
PORTARIA SEREM N° 046 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Novembro de 2009
PORTARIA SEREM N° 050 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Dezembro de 2009
PORTARIA SEREM N° 052 / 2009 - Município de João Pessoa
Excepciona a Substituição Tributária de Empresa de Transporte Público
PORTARIA SEREM N° 053 / 2009 - Município de João Pessoa
Excepciona a Substituição Tributária de Instituição Financeira
PORTARIA SEREM N° 054 / 2009 - Município de João Pessoa
Estabelece o valor da UFIR para Janeiro de 2010
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